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ACORDÃO TRABALHISTA SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS
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ACORDÃO TRABALHISTA SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS
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"Em cumprimento à Decisão Monocrática proferida por Desembargador da 4ª Câmara do TRT-15, proferida no Processo nº RO-0011691-21.2016.5.15.0062, que determinou a publicidade do mérito de seu julgamento, o MUNICÍPIO DE GETULINA faz saber a todos os seus servidores que: O pagamento das férias deve observar o prazo disposto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, dois dias antes do início de seu gozo, sob pena de incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, conforme enunciado da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, concernente à dobra da remuneração das férias, acrescida de um terço constitucional, entendimento este aplicado no Acórdão supra”. 

 

Getulina (SP), 27 de novembro de 2017.

 

 







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