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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 2483


Data Inicial:

04/04/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.169/10, na Administração Municipal n° 2.169/10, na Administração do poder executivo municipal e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 2.482


Data Inicial:

03/04/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS